Especialista explica garantias sobre prescrição, importação, plano de saúde, associações e sigilo médico
Nos últimos anos, a cannabis medicinal tem se consolidado como uma alternativa terapêutica importante para o tratamento de diversas condições, como dores crônicas, epilepsia, ansiedade e doenças autoimunes. Apesar disso, muitos pacientes ainda desconhecem os seus direitos relacionados ao acesso e uso de medicamentos à base da planta.
Para orientar a população, a advogada Juliana Gomes Amorim, especialista que atua em casos envolvendo o acesso à cannabis medicinal, elenca oito direitos fundamentais que todo paciente deve conhecer. “Muitos pacientes não sabem que o acesso à cannabis está amparado por diferentes dispositivos legais e decisões judiciais. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir um tratamento seguro e eficaz”, destaca.
1 – Direito de Buscar Prescrição Médica para cannabis medicinal
Qualquer médico registrado no Conselho Regional de Medicina pode prescrever medicamentos à base de cannabis, conforme necessidade clínica do paciente.
2- Direito à importação de medicamentos
Todo paciente tem o direito de buscar tratamento com cannabis medicinal, desde que haja indicação clínica. Qualquer médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina pode prescrever medicamentos à base de cannabis, conforme sua avaliação profissional e as necessidades terapêuticas do paciente.
3 – Direito ao acesso pelo plano de saúde
Pacientes têm o direito de solicitar a cobertura do tratamento com cannabis medicinal pelos planos de saúde, embora não haja obrigatoriedade automática. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em regra, as operadoras não são obrigadas a custear medicamentos de uso domiciliar que não estejam incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Entretanto, há exceções relevantes e cada situação deve ser avaliada individualmente, sendo possível a concessão da cobertura por meio de decisão judicial em casos específicos.
4 - Direito ao fornecimento pelo SUS
Pacientes têm o direito de buscar acesso gratuito ao tratamento com cannabis medicinal pelo SUS, embora a disponibilidade seja muito limitada. Pacientes têm o direito de buscar acesso gratuito ao tratamento com cannabis medicinal pelo SUS, embora a disponibilidade ainda seja bastante limitada. Atualmente, em São Paulo, por exemplo, há distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis por meio das farmácias de alto custo, destinada ao tratamento de doenças específicas.
Na prática, o acesso mais comum ainda ocorre via judicialização, onde pacientes recorrem à Justiça para obrigar o Estado a fornecer o medicamento, com base no direito constitucional à saúde.
5 – Direito ao cultivo doméstico da cannabis medicinal para uso próprio
A legislação brasileira ainda não regulamenta o cultivo, mas a justiça brasileira tem concedido autorizações para o cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais, por meio de habeas corpus. Essa medida visa garantir o acesso ao tratamento para pacientes que não têm condições de arcar com os altos custos dos produtos importados ou disponíveis nas farmácias. O habeas corpus protege o paciente de possíveis sanções criminais, assegurando o direito à saúde e à vida.
6 – Direito de se associar a entidades de cultivo
O direito constitucional de associação para fins lícitos se estende aos pacientes de cannabis medicinal, que podem se organizar em associações para o cultivo e a produção coletiva de seus medicamentos. Essas associações desempenham um papel fundamental na democratização do acesso ao tratamento, oferecendo suporte jurídico, acolhimento e produtos a preços mais acessíveis.
7 – Direito ao sigilo médico e à Proteção de Dados
O sigilo médico é um direito fundamental de todo paciente, e isso não é diferente no caso do tratamento com cannabis medicinal. O médico tem o dever de manter a confidencialidade de todas as informações relacionadas ao paciente e seu tratamento. Os profissionais de saúde e as instituições devem proteger os dados pessoais dos pacientes, e a exposição indevida dessas informações gera obrigação de indenizar.
8 - Direito à informação e acompanhamento seguro
O paciente tem direito de ser informado sobre formas de uso, dosagens e possíveis efeitos, além de ter acompanhamento médico contínuo durante o tratamento. Para a especialista, a falta de informação ainda é um dos principais obstáculos para quem busca a cannabis medicinal.
Ela reforça que a batalha jurídica tem papel decisivo no acesso a esse tipo de medicamento. “A Justiça brasileira tem se mostrado sensível a casos em que a cannabis representa a única alternativa terapêutica. O paciente não deve se sentir desamparado: é possível buscar apoio legal para garantir o tratamento”, completa a advogada.
