Legislação prevê prazos para diagnóstico e início do tratamento no SUS, reconstrução mamária, acompanhante durante atendimentos e acesso a benefícios em determinadas situações
A campanha Outubro Rosa amplia a discussão sobre prevenção e diagnóstico do câncer de mama, doença para a qual o Instituto Nacional de Câncer (INCA) estima cerca de 78.610 novos casos por ano no Brasil no triênio de 2026 a 2028.
Além dos cuidados relacionados à saúde, pacientes com suspeita ou confirmação da doença têm direitos previstos em lei, que abrangem desde prazos para exames e início do tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) até reconstrução mamária e acompanhamento durante atendimentos.
1 – Exames para diagnóstico em até 30 dias
Quando a principal hipótese diagnóstica for de neoplasia maligna, o SUS deve realizar os exames necessários para esclarecer o diagnóstico em até 30 dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável. A regra está prevista na Lei nº 12.732/2012, com alteração feita pela Lei nº 13.896/2019.
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“Conhecer os prazos previstos na legislação permite que a paciente identifique quando há demora no atendimento e busque os canais adequados para exigir o cumprimento do seu direito. Em casos de câncer, o tempo tem impacto direto na condução do tratamento”, afirma Renata Fernandes, advogada especialista em direito médico e da saúde.
2 – Início do tratamento em até 60 dias
Confirmada a neoplasia maligna por laudo patológico, a paciente tem direito de iniciar o primeiro tratamento no SUS em até 60 dias, ou em prazo menor quando houver necessidade terapêutica registrada no prontuário. Para a legislação, o tratamento é considerado iniciado com cirurgia, radioterapia ou quimioterapia, conforme a indicação para o caso.
“É importante diferenciar o prazo para a investigação diagnóstica do prazo para o início do tratamento. A legislação prevê essas garantias para momentos distintos da assistência. Se o SUS descumprir esses prazos, a paciente deve guardar pedidos médicos, protocolos e registros dos atendimentos para documentar a situação”, explica a especialista.
3 – Reconstrução mamária pelo SUS
Mulheres que sofreram mutilação total ou parcial da mama têm direito à cirurgia plástica reconstrutiva pelo SUS, respeitada sua autonomia. Quando houver condições técnicas, a reconstrução deve ser realizada no mesmo tempo cirúrgico. Se isso não for possível, a paciente deve ser encaminhada para acompanhamento e ter assegurada a realização da cirurgia assim que alcançar as condições clínicas necessárias.
De acordo com Fernandes, direito também abrange a simetrização da mama contralateral e a reconstrução do complexo aréolo-mamilar. A legislação prevê ainda outras garantias relacionadas aos implantes mamários e ao acompanhamento da paciente, conforme as condições estabelecidas em lei.
“É importante que a paciente saiba que o direito à reconstrução mamária não se limita à recuperação do volume da mama. A legislação também contempla a busca pela simetria e pela reconstrução do complexo aréolo-mamilar, respeitando as condições clínicas e a autonomia da paciente”, diz.
4 – Acompanhante em consultas, exames e procedimentos
Toda mulher pode estar acompanhada por uma pessoa maior de idade durante consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, independentemente de aviso prévio. A Lei nº 14.737/2023 prevê regras específicas para situações que envolvam sedação, centros cirúrgicos e unidades de terapia intensiva.
5 – Direitos previdenciários e saque do FGTS
O diagnóstico de câncer não gera automaticamente um benefício previdenciário, mas a paciente segurada do INSS que comprove incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 dias pode ter direito ao auxílio por incapacidade temporária. A neoplasia maligna está entre as doenças que dispensam a carência mínima, observados os demais requisitos. Trabalhadores com neoplasia maligna, ou que tenham dependente nessa condição, também podem solicitar o saque do FGTS conforme as regras e a documentação exigida.
“Cada direito possui requisitos próprios. Por isso, a paciente deve reunir laudos, exames, relatórios médicos e registros do atendimento. A documentação é fundamental tanto para requerimentos administrativos quanto para eventual necessidade de buscar o cumprimento do direito por outras vias”, conclui a advogada Renata Fernandes.
Em caso de demora, negativa de atendimento ou dificuldade para acessar algum dos direitos previstos, a paciente pode registrar a solicitação e buscar orientação nos canais administrativos do serviço de saúde, nas ouvidorias do SUS ou da operadora de plano de saúde, conforme o caso. Também é possível recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, à Defensoria Pública ou buscar orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis.
